Breve história do Paraguai: parte 3

Relações com a Argentina e o Brasil

Depois da derrubada de Perón em 1955, a influência argentina no Paraguai diminuiu. A instabilidade econômica e política na Argentina levou o Paraguai a se reorientar para a cooperação com o Brasil, que se tornou o seu parceiro principal, uma virada que preocupou Buenos Aires. A Argentina tentou recuperar a influência oferecendo ao Paraguai participação na construção das hidrelétricas de Yacyretá e Corpus. Stroessner conseguiu jogar o Brasil e a Argentina um contra o outro, fortalecendo a autonomia econômica e diplomática do Paraguai.

Relações com os Estados Unidos e Taiwan

Durante a Guerra Fria, os Estados Unidos apoiavam os regimes anticomunistas. Em 1957, o Paraguai estabeleceu relações diplomáticas com Taiwan, reforçando os laços com o bloco de países alinhados contra a China e a URSS. Em 1958, o vice-presidente americano Richard Nixon visitou Assunção, onde elogiou o compromisso do Paraguai com a luta contra o comunismo.

Washington apoiava ativamente o regime de Stroessner como um dos seus aliados mais confiáveis na América Latina. O seu principal objetivo estratégico era impedir que um regime de esquerda chegasse ao poder no Paraguai, o que poderia transformar o país num refúgio para revolucionários e movimentos radicais de toda a região. Entre 1947 e 1977, os Estados Unidos forneceram ao Paraguai cerca de US$ 750.000 em equipamento militar por ano e treinaram mais de 2.000 oficiais paraguaios em contrainteligência e contrainsurgência.

O Paraguai votava sempre com os Estados Unidos na ONU e na Organização dos Estados Americanos. Stroessner chamava o embaixador americano de “um membro extra do seu gabinete”, o que ressaltava a sua lealdade a Washington.

Sob o presidente John F. Kennedy (1961-1963), porém, as relações pioraram:

• Os Estados Unidos passaram a exigir reformas democráticas e agrárias no Paraguai.
• Washington ameaçou cortar o financiamento da Aliança para o Progresso, que respondia por cerca de 40% do orçamento do país.
• Isso obrigou Stroessner a legalizar alguns partidos de oposição, embora ele nunca tenha aberto mão do seu poder ditatorial.

Sob Lyndon Johnson (1963-1969), os Estados Unidos voltaram a se aproximar de Stroessner, sobretudo depois que o Paraguai apoiou a intervenção militar americana na República Dominicana em 1965.

A ruptura com os Estados Unidos nos anos 1970

Em 1976, Jimmy Carter se tornou presidente dos EUA e pôs os direitos humanos no centro da sua agenda. Em 1977, o Congresso americano suspendeu os envios militares ao Paraguai. O novo embaixador americano, Robert White (1977), criticou duramente as violações de direitos humanos no país. Em 1980, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o Paraguai culpado no caso de tortura movido contra Peña-Irala.

Corrupção e comércio ilegal

O regime de Stroessner era profundamente corrupto e se apoiava numa “tríade do poder”: o Estado, o Partido Colorado e as Forças Armadas. O contrabando se tornou uma fonte essencial de receita do regime, graças à posição do Paraguai entre o Brasil, a Argentina e a Bolívia. Bebidas alcoólicas, drogas, carros e animais exóticos entravam ilegalmente no país. Por algumas estimativas, o volume do contrabando era três vezes maior que o das exportações oficiais. Stroessner usava parte desse dinheiro para comprar a lealdade de militares e funcionários, recompensando-os com dinheiro, terras e obras de infraestrutura.

Concentração de riqueza e a questão da terra

A desigualdade econômica no Paraguai ficou entre as maiores do mundo. 1,6% da população tinha 80% das terras. Entre 1954 e 1989, cerca de 8 milhões de hectares foram transferidos ilegalmente a amigos do regime, um terço de todas as terras agrícolas. A Oxfam e a Anistia Internacional condenaram o regime de Stroessner pela concentração de terras e pela corrupção.

A Operação Condor e as violações de direitos humanos no Paraguai

O Paraguai participou da Operação Condor, a campanha internacional de repressão a opositores políticos organizada pelas ditaduras militares da América do Sul nos anos 1970 e 1980. Os “Arquivos do Terror”, documentos que confirmam o papel do Paraguai na operação, foram descobertos em 1992 numa delegacia de Lambaré, perto de Assunção. Os Estados Unidos apoiavam o regime de Stroessner e até ajudaram a montar o centro de tortura “La Técnica”; o tenente-coronel do Exército americano Robert Thierry ajudou a construir o local de interrogatórios. “La Técnica” se tornou um dos centros de tortura mais conhecidos, e um dos torturadores mais cruéis do regime foi Pastor Coronel.

A derrubada de Stroessner (1989)

Nos anos 1980, o Paraguai tinha ficado menos isolado, mas a sua estrutura política e social continuava a mesma. As eleições de 1983 e 1988 foram fraudadas, com Stroessner obtendo quase 90% dos votos enquanto mantinha a fachada de um sistema multipartidário.

O golpe de 3 de fevereiro de 1989. Stroessner foi derrubado pelo general Andrés Rodríguez. O ditador fugiu para o Brasil, onde morreu em 2006, com vários processos por violações de direitos humanos pendentes contra ele na época da sua morte.

As consequências do golpe

Usando a própria constituição de Stroessner, Rodríguez organizou eleições em maio de 1989. Venceu com o apoio do Partido Colorado, que manteve o controle do Congresso. Depois da queda da ditadura, milhares de paraguaios começaram a ocupar terras sem uso que antes pertenciam ao Estado, à família Stroessner, aos seus associados e a investidores estrangeiros. Em 1990, cerca de 19.000 famílias tinham ocupado mais de 360.000 hectares, principalmente nos departamentos de fronteira do leste e do norte e em outras áreas rurais. Na época, dos 4,1 milhões de habitantes do Paraguai, 2,06 milhões viviam no campo.

Nas eleições municipais de 1991, a oposição venceu nas grandes cidades, inclusive em Assunção. Como presidente, Rodríguez lançou reformas políticas, jurídicas e econômicas e restabeleceu os laços internacionais do Paraguai.

A Constituição do Paraguai de 1992

A República do Paraguai é regida pela Constituição adotada em 20 de junho de 1992. É a quinta constituição desde a independência, em 1811, e a primeira de fato democrática.

Leis e constituições anteriores

O Regulamento de Governo de 1813

Adotado pelo Congresso em outubro de 1813, tinha 17 artigos que:

• criavam um sistema de governo chefiado por dois cônsules (José Gaspar Rodríguez de Francia e Fulgencio Yegros);
• estabeleciam uma assembleia legislativa de 1.000 representantes;
• davam a cada cônsul o posto de general de brigada e dividiam entre eles o exército e os arsenais.

Dez anos depois, Francia eliminou Yegros e o Legislativo e governou sozinho até a sua morte, em 1840.

A Lei de Administração do Estado de 1844

Em 1841, o cônsul Carlos Antonio López pediu uma revisão das leis. Em 1844, foi adotado um novo sistema de governo:

• o Congresso era formado pela elite (advogados, proprietários de terras, patrícios);
• o Congresso podia redigir e interpretar leis, mas só o presidente podia aprová-las e aplicá-las;
• não havia garantias de direitos civis (a palavra “liberdade” nem aparecia no texto);
• o mandato presidencial era limitado a 10 anos, embora López tenha sido depois eleito vitalício.

Em 1856, a Constituição foi alterada, retirando os requisitos para a presidência (ser civil, ter no mínimo 45 anos, ser casado), o que abriu caminho para Francisco Solano López assumir o poder depois da morte do pai.

A Constituição de 1870

A primeira constituição liberal, inspirada nas dos Estados Unidos, da Argentina e de outros países ocidentais:

• consagrava um amplo conjunto de direitos e garantias;
• permitia a aprovação de leis agrárias, inclusive a “Lei de Colonização e Propriedade”, a criação de um Departamento do Trabalho e o funcionamento do Banco Agrícola do Paraguai.

Poder Executivo. O Presidente da República precisava ser:

• cidadão paraguaio nato;
• cristão;
• maior de 30 anos.

O presidente era escolhido por voto indireto para um mandato de quatro anos e não podia ser reeleito antes de passarem dois mandatos inteiros depois de deixar o cargo. Ele nomeava e demitia os ministros a seu critério, enquanto o vice-presidente presidia ao mesmo tempo o Senado.

Poder Judiciário. A Suprema Corte era formada por três membros nomeados pelo presidente com a aprovação do Senado, além dos tribunais inferiores. A Constituição de 1870 ficou em vigor por cerca de 75 anos e ajudou a levar o Paraguai aos poucos em direção à democracia.

A Constituição de 1940

Adotada em julho de 1940 pelo presidente José Félix Estigarribia, que antes tinha dissolvido o Congresso e se declarado ditador, ela consagrava uma presidência forte:

• o presidente era eleito por cinco anos e podia ser reeleito;
• ele podia intervir na economia, controlar a imprensa, suprimir organizações privadas e restringir as liberdades civis.

O Senado foi abolido e a Câmara dos Deputados, enfraquecida. Foi criado um Conselho de Estado, com representantes:

• dos negócios;
• da agricultura;
• do setor bancário;
• do exército;
• da Igreja Católica.

O exército recebeu o dever constitucional de “defender” a Constituição. Essa carta legalizou um Estado corporativista nos moldes da Itália de Mussolini e do Portugal de Salazar.

A Constituição de 1967

O ditador Alfredo Stroessner (no poder desde 1954) promoveu uma revisão da Constituição, adotada por uma Assembleia Constituinte em 1967. As suas principais mudanças:

• a presidência forte foi mantida;
• o Senado e a Câmara dos Deputados foram restabelecidos;
• o presidente continuava com poderes enormes.

O documento tinha um preâmbulo, 11 capítulos, 231 artigos e disposições finais. A sua primeira seção definia os princípios fundamentais:

• a forma de governo: uma república unitária com representação democrática;
• a religião oficial: o catolicismo;
• as línguas do Estado: o espanhol e o guarani (embora só o espanhol fosse considerado oficial).

As seções seguintes tratavam do território, da divisão administrativa, da cidadania e da nacionalidade e das funções dos órgãos do Estado.

A seção V (67 artigos) tratava dos direitos dos cidadãos. Ela garantia a liberdade e a igualdade perante a lei e incluía 33 artigos sobre direitos individuais, além de seções sobre:

• direitos sociais e econômicos;
• direitos trabalhistas;
• direitos políticos.

O artigo 111 estabelecia que o voto era:

• um direito;
• um dever;
• uma função do Estado.

Era proibido formar partidos que ameaçassem a ordem republicana ou a democracia multipartidária.

Seção VIII, reforma agrária:

• foi proclamada uma reforma agrária justa;
• foi garantido um sistema de distribuição justa da terra;
• o Estado incentivava a colonização não só por cidadãos, mas também por estrangeiros.

As seções IX-X tratavam dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e da Procuradoria-Geral.

Seção XI, emendas à Constituição. As disposições transitórias permitiram a Stroessner concorrer a mais um mandato em 1968, e uma emenda de 1977 permitiu a reeleição ilimitada.

A geografia do Paraguai

O Paraguai não tem saída para o mar, mas dois grandes rios o ligam ao oceano Atlântico.

O rio Paraguai

• Extensão: 2.800 km, dos quais 1.023 km correm em território paraguaio.
• Largura média: 500 m.
• Profundidade média: 5 m.
• Navegável na maior parte do curso.

O rio Paraná

Formado pela confluência dos rios Grande e Paranaíba. Os seus principais afluentes são:

• o Tietê;
• o Paranapanema;
• o Iguaçu.

Principais afluentes do rio Paraguai (margem esquerda)

O rio Apa:

• Extensão: 480 km.
• Nascente na Cordilheira de Amambay.

O rio Aquidabán:

• Extensão: 270 km.

O rio Jejuí Guazú:

• Extensão: 350 km.
• Principal afluente: o rio Aguará Guazú.

O rio Ypané:

• Extensão: 282 km.
• Nascente na Cordilheira de Amambay.

O rio Manduvirá:

• Extensão: 212 km.
• Nascente na Cordilheira de los Altos.

As cordilheiras do Paraguai

• Cordilheira de Ybytyruzú;
• Cordilheira de Caazapá;
• Cordilheira de los Altos;
• Cordilheira de San Luís;
• Cordilheira de Ybytypanemá;
• Cordilheira de Amambay.

Outros afluentes do rio Paraguai

Afluentes da margem esquerda:

• O rio Piribebuy: 102 km.
• O rio Paray: o escoadouro do lago Ypoá.
• O rio Salado: 28 km, sai do lago Ypacaraí.
• O rio Tebicuary: 360 km.

Afluentes da margem direita:

• O rio Negro: 400 km, a maior parte na Bolívia.
• O rio Verde: 275 km.
• O rio Confuso: 290 km.
• Um segundo rio Negro: 50 km.
• O rio Pilcomayo: 1.590 km (dos quais 835 km formam a fronteira natural entre o Paraguai e a Argentina). Nasce nos Andes da Bolívia e deságua no rio Paraguai em frente ao Cerro Lambaré. A sua vazão é irregular e depende do degelo.

Os vizinhos do Paraguai

• Bolívia (noroeste);
• Brasil (nordeste e leste);
• Argentina (sul e sudoeste).

O Paraguai é o único país da América do Sul sem litoral que, ainda assim, chega ao Atlântico, pelos rios Paraguai e Paraná.

As regiões naturais do Paraguai

O rio Paraguai divide o país em duas zonas naturais: a Região Oriental e a Região Ocidental, conhecida como Chaco.

A Região Ocidental, ou Chaco

Características principais:

• ocupa 61% do território do Paraguai, mas é pouco povoada;
• fica na margem oeste do rio Paraguai;
• forma uma barreira biogeográfica que separa a Região Ocidental da Oriental;
• a sua paisagem é uma vasta planície seca com alguns morros isolados (como o Cerro León).

Clima:

• semiárido e quente (no oeste da região);
• savana tropical (no sul e no noroeste, nos departamentos de Alto Paraguay e Presidente Hayes);
• invernos secos e verões chuvosos;
• temperaturas acima de 30 °C de setembro a abril;
• verões marcados por enchentes, quando os rios transbordam.

Riquezas naturais: florestas com espécies únicas de árvores:

• pau-santo;
• quebracho;
• guatambu;
• palo trébol.

Atividade econômica: a pecuária é a atividade principal.

A Região Oriental

Características principais:

• ocupa 39% do território do Paraguai (é menor que o Chaco, mas abriga a maior parte da população do país);
• fica na margem esquerda do rio Paraguai e se estende para o leste.

Clima:

• sul: subtropical úmido (temperatura média anual de 20 °C);
• norte: savana tropical (temperatura média anual de 24 °C);
• verões quentes (cerca de 30 °C) com chuvas fortes;
• invernos amenos (16 °C no sul, 19 °C no norte);
• chuvas abundantes, sobretudo no sul.

Paisagem:

• planícies úmidas e onduladas;
• muitos rios e corpos d'água;
• cordilheiras de altitude média: Caaguazú, Mbaracayú e Amambay;
• florestas tropicais e subtropicais.

Economia: terras agrícolas ricas. Os seus principais produtos são:

• madeira;
• óleo essencial de petitgrain;
• erva-mate (a base do tereré, a bebida tradicional paraguaia).

Ecorregiões da Região Oriental:

• Aquidabán;
• Amambay;
• Alto Paraná;
• Selva Central;
• Litoral Central;
• Ñeembucú.

Os departamentos do Paraguai e as suas capitais

• Concepción: capital Concepción.
• San Pedro: capital San Pedro.
• Cordillera: capital Caacupé.
• Guairá: capital Villarrica.
• Caaguazú: capital Coronel Oviedo.
• Caazapá: capital Caazapá.
• Itapúa: capital Encarnación.
• Misiones: capital San Juan Bautista.
• Paraguarí: capital Paraguarí.
• Alto Paraná: capital Ciudad del Este.
• Central: capital Areguá.
• Ñeembucú: capital Pilar.
• Amambay: capital Pedro Juan Caballero.
• Canindeyú: capital Salto del Guairá.
• Presidente Hayes: capital Villa Hayes.
• Boquerón: capital Filadelfia.
• Alto Paraguay: capital Fuerte Olimpo.

No total, o Paraguai tem 17 departamentos mais a capital, Assunção, que tem status autônomo.

Os símbolos nacionais do Paraguai

Línguas oficiais: espanhol e guarani.

Os símbolos da República do Paraguai (pelo artigo 139 da Constituição) são:

• a Bandeira da República;
• o Selo Nacional;
• o Hino Nacional.

A bandeira do Paraguai

A bandeira tem três faixas horizontais de mesma largura:

• vermelha (em cima): símbolo da justiça;
• branca (no meio): símbolo da paz;
• azul (embaixo): símbolo da liberdade.

Ela foi adotada oficialmente em 25 de novembro de 1842, no Congresso Geral Extraordinário.

Uma particularidade: a bandeira paraguaia é única porque a frente e o verso trazem emblemas diferentes.

Anverso (frente):

• o brasão nacional, com uma estrela dourada cercada por uma coroa de ramos de palmeira e de oliveira;
• a inscrição “República del Paraguay” (República do Paraguai).

Reverso (verso):

• um segundo emblema com um leão, um barrete frígio e o lema “Paz y Justicia” (Paz e Justiça).

O hino nacional do Paraguai (versão resumida)

Título: Himno Nacional Paraguayo.

Letra (resumida):

A los pueblos de América infausto
Tres centurias un cetro oprimió
Mas un día, soberbia surgiendo
¡Basta! dijo y el cetro rompió.
Nuestros padres lidiando grandiosos
Ilustraron su gloria marcial.
Y trozada la augusta diadema
Enalzaron el gorro triunfal.
¡Paraguayos, República o muerte!
Nuestro brío nos dio libertad.
Ni opresores, ni siervos alientan
Donde reinan unión e igualdad.
¡Unión e igualdad!
¡Unión e igualdad!

Os temas centrais do hino:

• a condenação de três séculos de opressão colonial espanhola;
• o elogio aos feitos dos antepassados na luta pela independência;
• um chamado à liberdade, à igualdade e à unidade nacional.

Garantias constitucionais

Artigo 131. Das garantias. Para assegurar o exercício dos direitos consagrados nesta Constituição, são estabelecidas as garantias previstas neste capítulo, que serão regulamentadas por lei.

Artigo 132. Da inconstitucionalidade. A Corte Suprema de Justiça tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de normas jurídicas e de decisões judiciais, de acordo com o disposto nesta Constituição e na lei.

O conceito de habeas corpus

Um procedimento jurídico que permite que qualquer cidadão seja levado imediatamente perante um juiz, para que este determine a legalidade da sua prisão.

Tipos de habeas corpus.

Preventivo:

• quem está sob ameaça de privação ilegal da liberdade pode exigir a revisão da legalidade das circunstâncias que ameaçam a sua liberdade, junto com uma ordem para suspender essas restrições.

Reparador:

• quem foi privado ilegalmente da liberdade pode exigir a correção imediata da situação;
• o juiz deve convocar o detido e pedir um relatório à pessoa ou ao órgão que fez a detenção em até 24 horas da apresentação da queixa;
• se quem fez a detenção não apresentar o relatório, o juiz vai pessoalmente ao local da detenção e decide sobre a soltura.

Genérico:

• permite exigir o fim de restrições à liberdade ou de ameaças à segurança pessoal não cobertas pelos dois casos anteriores;
• pode ser aplicado em casos de violência física, psicológica ou moral que agrave as condições da detenção.

O procedimento de habeas corpus é rápido, simplificado e gratuito, e pode ser invocado até durante um estado de exceção.

O conceito de amparo

Um instrumento jurídico que permite aos cidadãos recorrer ao Tribunal Constitucional quando os seus direitos são violados por órgãos do Estado ou por particulares.

Artigo 134. Do amparo. Quem considerar que os seus direitos estão gravemente violados ou ameaçados por atos ou omissões ilegais de órgãos do Estado ou de particulares pode pedir ao tribunal um amparo.

O procedimento de amparo:

• o tribunal deve analisar a queixa imediatamente;
• se a violação for confirmada, o tribunal pode anular o ato ilegal ou impedir a violação ameaçada.

A principal diferença entre o habeas corpus e o amparo:

• o habeas corpus protege o direito à liberdade, garantindo que ninguém seja detido ilegalmente;
• o amparo dá proteção ampla a todos os direitos constitucionais quando são violados ou ameaçados.

O que é o habeas data?

Um procedimento jurídico que permite ao cidadão exigir a correção, a atualização ou a exclusão de informações incorretas sobre ele em registros públicos oficiais ou privados, quando essas informações prejudicam os seus direitos.

Artigo 135. Do direito ao habeas data. Todos têm o direito de acessar as informações e os dados sobre si mesmos guardados em registros oficiais ou em registros privados de caráter público. Também têm o direito de saber como esses dados são usados e com que finalidade.

A pessoa pode pedir a um juiz que:

• atualize dados desatualizados;
• corrija dados errados;
• exclua dados falsos ou que prejudiquem ilegalmente os seus direitos.

Artigo 136. Da competência e da responsabilidade dos juízes.

Deveres dos juízes:

• nenhum juiz pode se recusar, sem motivo válido, a analisar pedidos com base nos artigos 133, 134 e 135;
• o juiz que se recusar sem justificativa será responsabilizado e pode ser afastado do cargo;
• em toda decisão, o juiz deve determinar o grau de responsabilidade dos funcionários que cometeram a violação;
• se o juiz encontrar indícios de crime, deve ordenar a detenção ou o afastamento temporário dos responsáveis, tomar medidas cautelares para proteger os direitos das vítimas e, quando tiver competência, abrir uma investigação criminal ou, caso contrário, encaminhar o caso a outro juiz competente.

Sobre a cidadania paraguaia

Artigo 148. Da aquisição da cidadania por naturalização. Os estrangeiros podem obter a cidadania paraguaia por naturalização se:

• forem maiores de idade;
• morarem no Paraguai há pelo menos três anos;
• exercerem no país uma profissão, um ofício, uma ciência, uma arte ou uma atividade industrial.

Sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República

Artigo 228. Requisitos para os candidatos a presidente e vice-presidente. Para se tornar Presidente ou Vice-Presidente do Paraguai, a pessoa precisa:

• ser cidadão paraguaio nato;
• ter pelo menos 35 anos;
• estar em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

Artigo 229. Do mandato do Presidente e do Vice-Presidente.

• O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos para um mandato de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
• O mandato começa em 15 de agosto depois da eleição.
• O Presidente não pode ser reeleito em nenhuma hipótese.
• O Vice-Presidente só pode ser eleito Presidente se tiver renunciado pelo menos seis meses antes da eleição.
• Quem exerceu a Presidência interinamente por mais de 12 meses não pode ser eleito Vice-Presidente.

Sobre os três poderes

Artigo 3. Do poder do Estado. O povo exerce o poder pelo voto. O poder do Estado se divide em três poderes independentes:

• o Legislativo;
• o Executivo;
• o Judiciário.

Esses poderes devem funcionar pelos princípios de separação, equilíbrio, coordenação e controle mútuo. Nenhum poder pode se atribuir, nem delegar a outro, competências exclusivas. A ditadura é proibida por lei.

Perguntas frequentes