A Argentina muda as regras: o que o Decreto 366/2025 significa para estrangeiros e migrantes

Atualização de 2026. Em 30 de junho de 2026, a Câmara Nacional Eleitoral da Argentina, julgando o caso de um único requerente, declarou nulo o Decreto 366/2025 e devolveu a decisão sobre a cidadania a um tribunal federal pela Lei 346. O governo disse que vai recorrer, e a Suprema Corte ainda não deu a palavra final. O programa de cidadania por investimento nunca saiu do papel. O procedimento atual está na nossa página de cidadania argentina.

Em 29 de maio de 2025, o presidente argentino Javier Milei assinou o Decreto 366/2025, que fez a reforma mais ampla em anos das leis de migração e cidadania do país. As novas regras afetam a vida de milhões de estrangeiros que já moram na Argentina e também de quem apenas planeja chegar.

Veja a seguir as principais disposições da reforma e as suas consequências jurídicas.

1. Saúde para estrangeiros em 2025: o fim do acesso universal

Uma das mudanças mais polêmicas diz respeito ao acesso aos serviços públicos. Estrangeiros sem residência permanente (DNI permanente) agora têm que:

• ter um seguro de saúde privado, ou
• pagar do próprio bolso pelos serviços médicos públicos.

O atendimento de emergência gratuito continua disponível para todos. Mas o acesso pleno ao sistema de saúde, antes aberto até a turistas e residentes temporários, agora é um privilégio dos residentes permanentes e dos cidadãos.

2. Educação para migrantes: ensino superior pago, ensino básico gratuito

A Lei de Educação nº 24.521 também foi alterada. O princípio do “acesso para todos” agora tem limites:

• a educação infantil, o ensino fundamental e o médio continuam gratuitos para todos, inclusive migrantes sem documentos;
• o ensino superior nas universidades públicas é gratuito só para cidadãos e estrangeiros com residência permanente;
• as universidades agora podem cobrar mensalidade de todos os outros estudantes estrangeiros.

3. Naturalização e cidadania em 2025: o casamento não significa mais passaporte automático

Antes do decreto, os estrangeiros casados com um cidadão argentino, ou os pais de filhos argentinos, podiam obter a cidadania sem cumprir nenhum tempo mínimo de residência. Esse privilégio foi abolido.

Pelo texto revisto da Lei nº 346:

• os requerentes agora precisam mostrar dois anos de residência contínua e legal na Argentina sem sair do país;
• o tempo passado com uma autorização temporária já não conta para esse período.

4. Cidadania por investimento: um novo caminho para migrantes ricos

A reforma cria um caminho alternativo para a cidadania: o investimento. Um estrangeiro que fizer um “investimento significativo” na economia nacional (a própria definição de “significativo” ainda tem que ser fixada pelo Ministério da Economia) pode pular a regra dos dois anos de residência.

Uma agência própria de programas de cidadania por investimento está sendo criada para cuidar desses casos.

5. Naturalização sem os tribunais: a competência centralizada na direção de migrações

A naturalização não vai mais passar pelo Judiciário. Em vez disso, toda a competência é transferida para a Direção Nacional de Migrações. Isso pode acelerar o processo, mas também reduz a possibilidade de o requerente recorrer de uma recusa.

Há uma exceção importante: todos os casos iniciados antes de 29 de maio de 2025 serão tratados pelas regras anteriores, inclusive pelos tribunais.

6. Riscos jurídicos e disputas sobre o Decreto 366/2025: a constitucionalidade em questão

O decreto foi editado contornando o Congresso pelo procedimento do DNU (decreto de necessidade e urgência), o que levanta dúvidas legítimas sobre a sua constitucionalidade:

• o artigo 75, inciso 12, da Constituição argentina diz expressamente que as leis de migração e cidadania são prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional;
• o conceito de “residência contínua” sem viagens ao exterior entra em conflito com direitos humanos fundamentais, inclusive a liberdade de circulação.

7. A política migratória da Argentina em 2025: a política e as consequências sociais

O decreto reflete claramente o esforço do atual governo para endurecer o controle sobre a migração e monetizar o acesso a direitos por meio de um limite econômico.

Ele cria, na prática, uma estratificação social:

• os migrantes pobres ficam sem acesso aos serviços sociais;
• os pais de filhos argentinos agora têm que “provar a sua lealdade” com dois anos de residência contínua;
• os investidores recebem um atalho direto para a cidadania;
• os estudantes estrangeiros pagam pelos estudos;
• todos os outros perdem os instrumentos de proteção legal e de recurso.

O que os estrangeiros na Argentina devem fazer: conselhos dos especialistas da Murblz

Os especialistas da Murblz destacam o seguinte:

• os estrangeiros que fizeram os seus pedidos antes de 29 de maio de 2025 devem agir rápido para garantir os seus direitos com apoio jurídico, sobretudo quando o caso já está num tribunal;
• os novos requerentes, em especial pais de argentinos ou cônjuges de cidadãos, devem contar com um prazo real de naturalização de cerca de cinco anos e se preparar para um período sem viagens ao exterior;
• os investidores devem acompanhar a regulamentação que vai fixar o limite de investimento e os critérios de elegibilidade;
• os requerentes de todas as categorias devem montar uma estratégia individual.

Conclusão: cidadania e migração na Argentina depois do Decreto 366/2025

O Decreto 366/2025 é muito mais que uma nota de rodapé burocrática. É uma transformação em grande escala que redefine quem pode se tornar argentino, em que condições e a que preço. Para alguns, abre um atalho para a cidadania por meio do capital. Para outros, significa anos de espera e menos direitos.

Nesta etapa, a ajuda jurídica não é uma opção, é uma necessidade.

Acompanhe as atualizações e consulte os especialistas da Murblz se os seus planos envolvem a Argentina.

Perguntas frequentes