Salário mínimo em Portugal 2026: quanto é no continente, na Madeira e nos Açores
O Decreto-Lei n.º 139/2025, a trajetória até 2028 e a regra de renda do visto de trabalho remoto, com base no Diário da República e na DGERT.
O salário mínimo em Portugal continental é de 920 euros por mês desde 1 de janeiro de 2026. O valor foi fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, publicado no Diário da República em 29 de dezembro de 2025.
O artigo 3.º do decreto diz: "O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 920,00."
O que diz o decreto
RMMG é a sigla de retribuição mínima mensal garantida. O preâmbulo do decreto a apresenta assim: "A valorização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) constitui um eixo estruturante das políticas de rendimentos, e assume-se como um instrumento essencial que visa a dignificação do trabalho, a redução das desigualdades e a promoção da coesão social."
O alcance geográfico está no artigo 2.º: "O presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental." As datas estão no artigo 7.º: "O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2026."
A DGERT, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, resume: "No passado dia 29 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 139/2025 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em €920, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026."
Como o valor cresceu desde 2016
A tabela da DGERT mostra os valores e os aumentos de cada ano:
| Ano | Valor mensal | Aumento | Diploma |
|---|---|---|---|
| 2026 | 920,00 € | 5,7 % | Decreto-Lei n.º 139/2025 |
| 2025 | 870,00 € | 6,1 % | Decreto-Lei n.º 112/2024 |
| 2024 | 820,00 € | 7,9 % | Decreto-Lei n.º 107/2023 |
| 2023 | 760,00 € | 7,8 % | Decreto-Lei n.º 85-A/2022 |
| 2022 | 705,00 € | 6,0 % | Decreto-Lei n.º 109-B/2021 |
| 2021 | 665,00 € | 4,7 % | Decreto-Lei n.º 109-A/2020 |
| 2020 | 635,00 € | 5,8 % | Decreto-Lei n.º 167/2019 |
| 2019 | 600,00 € | 3,4 % | Decreto-Lei n.º 117/2018 |
| 2018 | 580,00 € | 4,1 % | Decreto-Lei n.º 156/2017 |
| 2017 | 557,00 € | 5,1 % | Decreto-Lei n.º 86-B/2016 |
| 2016 | 530,00 € | 5,0 % | Decreto-Lei n.º 254-A/2015 |
Em dez anos, o salário mínimo do continente passou de 530 para 920 euros. O decreto lembra o compromisso assinado em 1 de outubro de 2024 com os parceiros sociais, o Acordo 2025-2028: fixar "para 2025 uma RMMG de € 870,00, representando um aumento de 6,1 % face a 2024, no quadro de uma trajetória de aumentos anuais e sucessivos de € 50,00, por forma a atingir uma RMMG de € 1 020,00, em 2028."
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Madeira e Açores
As regiões autónomas têm valores próprios. Na Madeira, o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M diz: "O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de € 980,00".
O preâmbulo do diploma madeirense compara os números: o novo valor "representa um aumento de 6,52 % em comparação com o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026 aplicável ao território continental, fixado em € 920,00".
Nos Açores vale uma regra fixa, o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A: "O montante da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por conta de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5 %." Com 920 euros no continente, o valor açoriano de 2026 é de 966 euros.
O salário mínimo nos vistos
A lei de estrangeiros usa o salário mínimo como medida de renda. Para o visto de residência de trabalho remoto, conhecido como visto de nômade digital, o artigo 31.º-A do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, na redação do Decreto Regulamentar n.º 4/2022, pede um "Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas".
Com o valor de 2026, quatro salários mínimos somam 3 680 euros por mês. Os especialistas da Murblz explicam as regras desse visto na página sobre o visto de nômade digital em Portugal, e as outras formas de morar no país estão no guia sobre residência em Portugal.
O visto depende de cada comprovante de renda
Um pedido de visto de residência costuma parar por extratos de um mês só, contratos sem data ou uma declaração de empregador incompleta. Os especialistas da Murblz revisam cada documento antes da entrega e acompanham o processo até a decisão. Garantimos um trabalho profissional e um processo transparente.
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Perguntas frequentes
Quem aprovou o decreto do salário mínimo de 2026?
Qual diploma fixava o salário mínimo de 2025?
O decreto trata de algo além do salário mínimo?
Por que a Madeira paga um salário mínimo maior?
Que documentos comprovam o trabalho no visto de trabalho remoto?
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