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Como abrir MEI

13 min de leitura ·

Guia rápido do microempreendedor individual: requisitos, cadastro gratuito, DAS mensal, DASN-SIMEI, limite do primeiro ano e as mudanças de 2027, pelas regras da Receita Federal e do CGSN.

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Para abrir MEI, o empreendedor faz o cadastro gratuito no Portal do Empreendedor, entra com a conta gov.br de nível prata ou ouro e recebe o CNPJ na hora, segundo a página do serviço no gov.br. O MEI, microempreendedor individual, tem um só titular, fatura até ~US$ 17.000 (R$ 81.000) por ano em 2026 e paga, na maioria das atividades, um DAS fixo de ~US$ 17 (R$ 82,05) a ~US$ 18 (R$ 87,05) por mês.

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, eleva o teto do MEI para ~US$ 23.000 (R$ 110.000) em 2027 e para ~US$ 29.000 (R$ 140.000) a partir de 2028.

MEI em números: limite de faturamento, empregados, DAS e registro em 2026 e 2027
Regra20262027
Limite de faturamento anual~US$ 17.000 (R$ 81.000)~US$ 23.000 (R$ 110.000)
Limite por mês no ano de abertura~US$ 1.400 (R$ 6.750)~US$ 1.900 (R$ 9.166,67)
Empregados1Até 2
DAS mensalDe ~US$ 17 (R$ 82,05) a ~US$ 18 (R$ 87,05)5% do salário mínimo de 2027 mais ICMS, ISS, CBS e IBS
Vencimento do DASDia 20 do mês seguinteDia 20 do mês seguinte
DASN-SIMEIAté 31 de maioAté 31 de maio
Custo do registroGratuitoGratuito

Dólares pela cotação PTAX de compra do Banco Central do Brasil de 7 de outubro de 2026, R$ 4,9929 por dólar, arredondados para cima. Dados verificados em 19.11.2026.

Mulher sorridente de camiseta amarela segura uma bandeja de brigadeiros na cozinha de casa
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Quem pode ser MEI

Pode ser MEI quem trabalha por conta própria numa das ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e cumpre ao mesmo tempo os requisitos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. O guia Perguntas e Respostas MEI e Simei, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), lista as condições:

  • faturamento dentro do limite do ano;
  • um único estabelecimento;
  • nenhuma participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • empresa que não seja constituída na forma de startup;
  • no máximo um empregado, que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria;
  • nenhuma relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, ao mesmo tempo, com quem contrata o serviço.

O titular precisa ter capacidade civil plena, a partir dos 18 anos ou antes com emancipação, pelos arts. 5º e 972 do Código Civil. O art. 966 do mesmo Código diz: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

O salão-parceiro da Lei nº 12.592, de 2012, não pode ser MEI, pelo § 7º do art. 100 da Resolução CGSN nº 140. O estrangeiro com registro na Polícia Federal abre MEI com conta gov.br de nível bronze.

Como abrir MEI passo a passo

O cadastro é feito no Portal do Empreendedor, 24 horas por dia, e a página do serviço no gov.br informa “Atendimento imediato”. São seis passos:

Se tem dúvidas sobre os requisitos, descreva a sua situação e diremos o que lhe convém.

  1. Conferir se a atividade está na Tabela A do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, ou na Tabela B, do transportador autônomo de cargas.
  2. No Portal do Empreendedor, abrir o tema “Quero Ser MEI” e depois o card “Formaliza-se”.
  3. Entrar com a conta gov.br.
  4. Preencher o formulário com RG, contatos, endereço, ocupação, forma de atuação e local do negócio.
  5. Confirmar as declarações da Lei Complementar nº 123, entre elas a de que o titular não participa de outra empresa.
  6. Concluir a inscrição e receber o CNPJ.

O § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123 zera os custos do MEI: “ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento”. O MEI pode usar a própria casa como sede quando não precisa de local próprio.

Quem já tem empresa individual e quer entrar no Simei, o regime de valores fixos do MEI, faz o pedido de opção nos serviços do Simei, no Portal do Simples Nacional. O pedido fica aberto entre o primeiro e o último dia útil de janeiro e vale desde 1º de janeiro do mesmo ano.

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Quanto o MEI paga por mês em 2026

O DAS do MEI soma o INSS de 5% do salário mínimo, ~US$ 0,21 (R$ 1) de ICMS para comércio e indústria e ~US$ 2 (R$ 5) de ISS para serviços. Em 2026, a base é o salário mínimo de ~US$ 330 (R$ 1.621,00) do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e o caminhoneiro MEI recolhe INSS de 12%, informou a Receita Federal em 2 de janeiro de 2026.

Valor do DAS do MEI por atividade em 2026, em reais
AtividadeINSSICMSISSTotal por mêsEm dólares
Comércio ou indústria (ICMS)81,051,00082,05~US$ 17
Prestação de serviços (ISS)81,0505,0086,05~US$ 18
Comércio e serviços (ICMS e ISS)81,051,005,0087,05~US$ 18
MEI caminhoneiro com ICMS194,521,000195,52~US$ 40
MEI caminhoneiro com ISS194,5205,00199,52~US$ 40

INSS de 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 e de 12% para o transportador autônomo de cargas. Fonte: Receita Federal, Portal do Simples Nacional, 2 de janeiro de 2026. Dólares pela cotação PTAX de compra de 7 de outubro de 2026, arredondados para cima. Dados verificados em 19.11.2026.

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte, ou no dia útil seguinte quando não há expediente bancário no dia 20, segundo o Manual do PGMEI da Receita Federal. O atraso custa multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic.

A guia sai no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou no App MEI e é paga em banco ou casa lotérica. No débito automático, o MEI não emite o DAS, salvo se receber benefício previdenciário. O pagamento online por débito em conta funciona só para clientes do Banco do Brasil.

Mesmo sem faturar, o MEI paga o DAS. O guia do CGSN explica que “o MEI está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque esse valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita”.

Qual é o limite do MEI no primeiro ano

No ano de abertura, o limite do MEI é proporcional aos meses de atividade, “consideradas as frações de meses como um mês inteiro”, diz o guia do CGSN. Um MEI aberto no fim de julho conta julho como mês inteiro e tem seis meses de limite em 2026.

Limite de faturamento do MEI aberto em 2026, por mês de início da atividade
Mês de aberturaMeses até dezembroLimite em 2026
Janeiro12~US$ 17.000 (R$ 81.000)
Fevereiro11~US$ 15.000 (R$ 74.250)
Março10~US$ 14.000 (R$ 67.500)
Abril9~US$ 13.000 (R$ 60.750)
Maio8~US$ 11.000 (R$ 54.000)
Junho7~US$ 9.500 (R$ 47.250)
Julho6~US$ 8.200 (R$ 40.500)
Agosto5~US$ 6.800 (R$ 33.750)
Setembro4~US$ 5.500 (R$ 27.000)
Outubro3~US$ 4.100 (R$ 20.250)
Novembro2~US$ 2.800 (R$ 13.500)
Dezembro1~US$ 1.400 (R$ 6.750)

Qual linha da tabela se aplica a você depende dos seus dados: conte-nos sua situação.

Cálculo dos especialistas da Murblz pelo § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, com fração de mês contada como mês inteiro. Dólares pela cotação PTAX de compra de 7 de outubro de 2026, arredondados para cima. Dados verificados em 19.11.2026.

A venda para o exterior entra no mesmo teto. O guia do CGSN avisa: “O limite anual de R$ 81.000,00 é um só, somando receitas de mercado interno e externo. O MEI não tem limite estendido para exportação.” Quem recebe de clientes no exterior encontra as formas de trazer o dinheiro no guia como enviar dinheiro para o Brasil.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite

Até 20% acima do teto, ou ~US$ 20.000 (R$ 97.200) num ano completo de 2026, o MEI continua no Simei até 31 de dezembro e sai em 1º de janeiro do ano seguinte, pelo § 7º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123. O imposto sobre o excesso é pago com o DAS de janeiro, e a comunicação de desenquadramento vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

Acima de 20%, o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano do excesso, ou desde o início da atividade no ano de abertura. Sem a comunicação, o desenquadramento é feito de ofício, com a multa do art. 36-A da mesma lei.

Pagar o excesso e continuar MEI não é possível. Nesse caso, segundo o guia do CGSN, “o empresário deve, por obrigação legal, comunicar seu desenquadramento”. A empresa segue no Simples Nacional como microempresa.

Quais são as obrigações do MEI

Todo mês, o MEI mantém o Relatório Mensal das Receitas Brutas, o Anexo X da Resolução CGSN nº 140, com as notas de compras e vendas anexadas. O relatório só é apresentado quando o Fisco pede.

Uma vez por ano, até 31 de maio, o MEI entrega a DASN-SIMEI com o faturamento do ano anterior e a informação sobre empregado. O prazo não muda em fim de semana ou feriado, e a declaração é obrigatória mesmo para o MEI inativo.

A DASN-SIMEI fora do prazo custa 2% ao mês sobre os tributos declarados, no máximo 20% e no mínimo ~US$ 11 (R$ 50), além de ~US$ 21 (R$ 100) para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa cai pela metade quando a declaração é entregue antes de qualquer procedimento de ofício.

Sobre nota fiscal, o guia do CGSN diz: “O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.” Desde 1º de setembro de 2023, o MEI prestador de serviços emite a NFS-e de padrão nacional, pelo emissor web, pelo aplicativo ou por API.

O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de mercadorias. Sem empregado, também não usa o eSocial nem entrega a RAIS.

Sobre o imposto de renda da pessoa física, o guia do CGSN lembra: “O fato de ser MEI não é suficiente para obrigar ou desobrigar o contribuinte de apresentar declaração de imposto de renda pessoa física.” Pela lei do imposto de renda em vigor desde janeiro de 2026, a renda mensal de até ~US$ 1.100 (R$ 5.000) fica isenta, e o desconto no imposto diminui até sumir em ~US$ 1.500 (R$ 7.350).

Como parcelar dívidas do MEI

O MEI parcela o DAS atrasado em até 60 vezes, com parcela mínima de ~US$ 11 (R$ 50), no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal. Entram só débitos vencidos e já declarados na DASN-SIMEI, e o sistema calcula sozinho o maior número de parcelas possível.

A Lei Complementar nº 238 concede remissão integral das dívidas do MEI com a União relativas ao INSS do DAS, até 13 de outubro de 2026, incluindo “juros, multas e encargos legais”. Em troca, o MEI mantém em dia as contribuições que vencem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, “sob pena de cancelamento da remissão”. Valores já pagos não são devolvidos, e um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplina o procedimento.

O que muda no MEI em 2027

Pela Lei Complementar nº 238, os dois empregados permitidos a partir de 1º de janeiro de 2027 recebem um salário mínimo ou o piso da categoria, e o limite do ano de abertura passa a ~US$ 2.400 (R$ 11.666,67) por mês em 2028. O art. 3º da lei condiciona os limites maiores à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

A mesma lei permite licitações só para microempreendedores individuais em itens de valor até a metade do limite de dispensa do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. O PLP 108/2021, que previa teto de ~US$ 27.000 (R$ 130.000) para o MEI, não virou lei e segue “Aguardando Deliberação” na Câmara dos Deputados.

Na reforma tributária do consumo, o CGSN informou em 12 de agosto de 2026 que a nova redação das suas regras “estabelece a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI”. Para mercadorias, a regulamentação prevê a “utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil (NFF)”.

Quais benefícios do INSS o MEI tem

A contribuição de 5% dá ao MEI acesso a quase todos os benefícios do INSS. A página do INSS sobre o MEI diz: “As contribuições como MEI, são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.”

A aposentadoria por idade de quem entrou no INSS a partir de 13 de novembro de 2019 exige 65 anos para homens e 62 para mulheres, 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres, com carência de 180 meses. O auxílio por incapacidade temporária pede, em regra, 12 contribuições mensais, e o salário-maternidade não exige carência desde a Instrução Normativa nº 188/2025 do INSS.

Para contar o tempo de contribuição ou ter benefício acima do salário mínimo, o MEI complementa 15% pela GPS com código 1910 até o dia 15 do mês seguinte, informa o INSS. O mês de DAS não pago não conta como carência, pelo § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123.

Como dar baixa no MEI

O guia do CGSN separa dois casos: o desenquadramento tira a empresa do Simei e mantém o CNPJ, e “a baixa do MEI equivale a sua extinção, com baixa de sua inscrição no CNPJ”. A baixa é pedida no Portal do Empreendedor a qualquer momento, mesmo com dívidas, que passam a ser do titular, pelo art. 9º da Lei Complementar nº 123.

A DASN-SIMEI de extinção vence em 30 de junho quando a baixa ocorre de janeiro a abril e, nos demais casos, no último dia do mês seguinte à baixa. Um MEI sem pagamentos nem declarações por 12 meses seguidos pode ter a inscrição cancelada automaticamente, pela mesma lei.

O Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal diz: “Quem passa à condição de não residente fiscal não pode abrir nem manter empresa como MEI, pois esse regime é restrito a residentes no Brasil.” Quem encerra o MEI para morar fora faz também a saída definitiva do Brasil perante a Receita Federal, e quem pensa em empreender no país vizinho encontra as regras para abrir empresa no Paraguai. Custo de vida, vistos e impostos no país estão reunidos na página do Brasil.

O pedido de enquadramento no Simei para 2027 fica aberto no Portal do Simples Nacional de 4 a 29 de janeiro de 2027, e a DASN-SIMEI de 2026 vence em 31 de maio de 2027.

Perguntas frequentes

MEI paga INSS no mês em que recebe auxílio por incapacidade
O INSS pago no DAS de um mês inteiro coberto por salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão pode ser pedido de volta no Pedido Eletrônico de Restituição, segundo o guia do CGSN. Em casos regulares, sem débitos e com dados bancários corretos, o valor chega em cerca de 60 dias.
MEI pode sair do Simei por vontade própria
O desenquadramento por opção pode ser pedido a qualquer tempo e vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ou do mesmo ano quando o pedido é feito em janeiro, segundo o guia do CGSN.
Débito automático dispensa a DASN-SIMEI
O débito automático paga o DAS todo mês, mas a declaração anual continua obrigatória, diz o guia do CGSN.
O que é a Dumei
A Declaração Única do MEI (Dumei) ainda não foi instituída, segundo o guia do CGSN, e só substituirá a DASN-SIMEI quando for criada.
Qual é o limite do MEI caminhoneiro
O transportador autônomo de cargas inscrito como MEI fatura até ~US$ 51.000 (R$ 251.600) por ano e, no ano de abertura, ~US$ 4.200 (R$ 20.966,67) por mês de atividade, segundo o guia do CGSN.

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Cuidamos de todo o processo, do início ao fim: conferimos seus documentos, escolhemos o programa certo para a sua situação e informamos prazos e custos desde o início. Faça sua pergunta no chat: a consultoria gratuita começa aqui mesmo. A representação jurídica perante órgãos públicos e tribunais fica com os especialistas da Murblz, junto com parceiros com licença local.

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